TERMOS E CONDIÇÕES CONTRATUAIS PARA ADESÃO AO SISTEMA DE CURSOS DO CQMED
Pelo presente instrumento Particular de Contrato, de um lado a FDA PROJETOS EDUCACIONAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.761.833/0001-29, com sede a Rua Edmundo Lacerda, 200 - Saldanha Marinho - Petrópolis - RJ, 25640-241, doravante designado simplesmente CQMed, e de outro lado a pessoa física ou jurídica qualificada, e capaz de celebrar contratos eficazes segundo a lei brasileira, doravante designado simplesmente Contratante, têm entre si justo e acertado o que se segue:
1. DO OBJETO
1.1. O CQMed oferecerá cursos on line no sistema de módulos mediante cadastro e matrícula através do site www.cqmed.com.br/cursos.
2. DO CADASTRAMENTO
2.1. O Contratante deverá criar, no ato do cadastro, uma identificação composta de "Login e “Senha” necessários para o acesso aos serviços oferecidos pela CQMed.
2.3. O Contratante deverá preencher todos os dados solicitados no cadastro.
Obs.: A CQMed poderá rejeitar dados cadastrais caso não tenham sido preenchidos corretamente ou que contenham informações inverídicas.
3. DA MATRÍCULA
3.1. O Contratante deverá usar o seu login e senha para acessar a sua área restrita dos cursos e selecionar os módulos que queira cursar.
3.2. A autorização de acesso ao módulo do curso será dada após confirmação do pagamento do módulo pelo Contratante.
3.2. O CQmed não devolverá o dinheiro da matrícula após dar ao Contratante a autorização de acesso ao módulo do curso.
3.3. o Contratante que não tenha atingido o desempenho mínimo necessário para a obtenção do certificado poderá rematricular-se para estudar e realizar novamente a Avaliação Final com o pagamento de 20% do valor da matrícula.
4. DAS CARACTERÍSTICAS
4.1. Os Cursos do CQMed serão oferecidos com as seguintes opções de interatividade:
a) textos para estudo, transcritos na tela ou em formato pdf,
b) discussões on line com data e horário marcados, com assunto pré-definido e equivalente a um chat,
c) debates contínuos, com assuntos pré-definidos e equivalentes a um blog,
d) exercícios de fixação, que podem ser feitos inúmeras vezes,
e) mensagem direta ao professor,
f) chat individual, com disponibilidade de horário pré-definida, com opção de áudio,
g) artigos para consulta,
h) enquetes interativas relacionadas ao aprendizado,
i) avisos curriculares,
j) avaliação final.
5. DA CERTIFICAÇÃO
5.1. o CQmed conferirá certificado aos Contratantes que obtiverem um acerto igual ou superior a 70% das questões na Avaliação Final.
5.2. Os certificados terão validade para fins curriculares e em provas de títulos, como certificado de atualização/aperfeiçoamento, respeitando a carga horária descrita, não podendo ser usado para outros fins.
5.3. O certificado não dará direito ao Contratante de assumir responsabilidades técnicas.
6. DA DURAÇÃO DO CURSO
6.1. Os módulos dos cursos estão abertos para acesso pelo Contratante de forma contínua dentro do prazo definido para sua conclusão.
6.2. O Contratante terá um prazo máximo para concluir o módulo do curso após autorização de acesso, o qual estará diretamente relacionado à carga horária do respectivo módulo.
7. DA AVALIAÇÃO FINAL
7.1 A Avaliação Final será constituída de até 20 questões de múltipla-escolha com cinco opções de resposta sendo somente uma delas a resposta correta.
7.2. O Contratante deverá realizar a Avaliação Final dentro do prazo estipulado pelo CQmed para conclusão do módulo de acordo com o item 6.2.
7.3. O Contratante terá um prazo máximo e único de 60 minutos para responder as questões da Avaliação Final.
8. DA ACEITAÇÃO
8.1. O CQMed poderá realizar aditamentos ao presente instrumento, a qualquer momento, disponibilizando no site o conteúdo do aditamento, cuja data da efetividade será considerada aquela em que o conteúdo se tornou disponível no sistema.
§ 1º - O CQMed, adicionalmente, notificará o Contratante pelo correio ou e-mail, comunicando a disponibilização do aditamento no sistema.
§ 2º - Caberá ao Contratante tornar-se ciente do aditamento através do site e cancelar sua inscrição caso não concorde com o texto apresentado.
8.2. O CQMed poderá, a qualquer momento, alterar, no todo ou em parte, os serviços oferecidos através do sistema.
9. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
9.1. Ao acessar e utilizar o CQMed o Contratante deve estar atento ao cumprimento de todas as legislações municipais, estaduais e federais aplicáveis que disponham sobre o uso dos serviços disponibilizados, ofertas, listagens, compra e venda de bens ou serviços.
9.2. O acesso ao CQMed é privativo ao Contratante, não sendo autorizado o compartilhamento de senhas entre terceiros.
§ 1º O Contratante é inteiramente responsável por todas as atividades que ocorram sob sua identificação (Login e Senha), devendo, para tanto, zelar pela manutenção em local seguro dos dados privativos de acesso ao sistema, de forma a não praticar nenhum ato ou omissão que possa resultar no seu uso indevido por terceiros.
9.3. O Contratante compromete-se a não causar nenhum dano ou destruição total ou parcial ao CQMed, bem como a não praticar, em prejuízo de outros, não colocar, transmitir ou disponibilizar qualquer material dentro do CQMed que contenha qualquer vírus ou qualquer outro tipo de programação para computador que possa causar prejuízo ou dano ao sistema, bem como não interceptar, interferir ou expropriar da CQMed qualquer informação, registro ou dados, que são protegidos por direitos autorais e pela legislação de propriedade intelectual.
9.4. Não obstante estar o CQMed isento de responsabilidade quanto à verificação do conteúdo das informações, compromete-se o Contratante a:
a) não divulgar informações fraudulentas;
b) não promover a oferta de bens ou serviços decorrentes de atos ilícitos;
c) não violar regras, regimentos, portarias, leis ou qualquer norma que discipline as atividades exercidas pelo CQMed;
d) não divulgar conteúdo obsceno, indecente ou pornográfico;
e) não difamar ou ameaçar terceiros, bem como não utilizar meios desleais e contrários aos princípios da livre concorrência;
f) não vincular suas informações, produtos, serviços ou dados que sejam proibidos por este instrumento ou pela lei brasileira;
g) não invadir ou tentar invadir a privacidade de outros usuários;
h) não quebrar ou tentar quebrar a segurança do computador de outro usuário, programa ou dados, sem o conhecimento e expresso consentimento de tal usuário.
9.5. Respeitar o procedimento que lhe for apresentado para realização dos serviços postos à sua disposição, bem como os prazos da prestação de serviços.
9.6. Acatar as modificações e introduções apresentadas em função deste contrato, ou se assim não concordar, denunciar o Contrato, nos moldes legais ou cancelar sua inscrição.
9.7. Não ceder, locar, transferir ou alienar o direito de uso da conta, que é exclusividade do Contratante ou utilizar indevidamente contas de outros clientes.
9.8. Efetuar o pagamento dos serviços da forma contratada.
9.9. Manter os dados cadastrais devidamente atualizados.
10. DAS OBRIGAÇÕES DO CQMed
10.1. Disponibilizar aos Contratantes os módulos dos cursos nos prazos previstos.
10.2. Prestar todos os esclarecimentos necessários ao desenvolvimento do serviço prestado ao Contratante, mantendo um serviço de consulta ao departamento de suporte técnico, pronto à dirimir dúvidas por e-mail, sempre disponível em horários de expediente comercial.
10.3. Comunicar com a necessária antecedência todas as modificações, porventura necessárias à melhor execução da prestação de serviços, ocasionando eventuais alterações deste contrato.
10.4. Manter o site www.cqmed.com.br hospedado em um provedor e disponível aos Contratantes 24 horas por dia.
11. DA RESPONSABILIDADE
11.1. O CQMed não se responsabiliza pela veracidade das informações divulgadas no sistema pelos Contratantes quando no uso de conversações on-line.
§ 1º - O Contratante concorda e declara que o CQMed não tem qualquer obrigação em monitorar e verificar o conteúdo das informações divulgadas e isenta a CQMed de qualquer responsabilidade relativa a tais conteúdos.
11.2. Com relação às informações divulgadas no CQMed nas seções de notícias, artigos e eventos, embora faça os melhores esforços para fornecer informações precisas e atualizadas de fontes consideradas confiáveis, o CQMed não se responsabiliza pela precisão, pontualidade, comercialização e aplicabilidade dessas informações.
11.3. O CQMed não garante que os resultados obtidos com o uso das informações, conteúdos, serviços e produtos, fornecidos ou publicados, terão resultado adequado.
11.4. O CQMed não se responsabiliza pelo conteúdo, informações ou serviços de sites de terceiros cujos anúncios ou links forem disponibilizados pelo CQMed, cuja responsabilidade é integralmente dos titulares desses sites.
11.5. O CQMed não se responsabiliza pela indisponibilidade de suas páginas quando o problema for causado pelo provedor de hospedagem do CQMed ou pelo provedor de internet do Contratante.
12. DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS E DA RESCISÃO CONTRATUAL
12.1. Na hipótese de infração pelo Contratante de qualquer de suas obrigações será emitida uma única notificação de advertência pelo CQMed, via telefone ou e-mail, a fim de que seja regularizado o cumprimento das obrigações contratuais; o não atendimento à notificação, no prazo de 5 (cinco) dias do envio, implicará em suspensão do fornecimento de serviços.
12.2. Nas situações onde não estiver caracterizada falta grave, o presente instrumento poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, sem justificativas, mediante notificação por escrito, por e-mail ou através do site.
§ 1º - A falta grave ficará caracterizada quando houver descumprimento a qualquer obrigação descrita no presente contrato.
13. DAS INDENIZAÇÕES
13.1. O CQMed não será poderá ser responsabilizado por perdas ou danos de qualquer espécie oriundos ou relacionados ao uso do site, erro na transmissão de informações, interrupção ou suspensão da disponibilidade de acesso ao site, uso indevido da identificação (Usuário e Senha) por parte do Contratante, incluindo, sem limitação, a perdas ou danos diretos, indiretos, lucros cessantes ou qualquer outra forma de indenização. Com exceção do expressamente previsto neste instrumento, o CQMed não dá qualquer garantia quanto aos resultados que possam ser obtidos com a utilização do serviço.
13.2. - Na hipótese da infração contratual gerar danos à terceiros, fica o Contratante obrigado à reparação civil nos termos da legislação vigente.
14. DO PRAZO
14.1. O presente Contrato vigorará por prazo indeterminado, com início na data da assinatura, podendo ser rescindido por qualquer das partes, imotivadamente, mediante notificação por escrito, ou por e-mail, sem que caiba qualquer indenização ou multa por este fato.
15. DO PREÇO
15.1. O preço dos serviços está publicado no site www.cqmed.com.br/cursos.
16. DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer divergências entre as partes atinentes às obrigações ajustadas neste instrumento.
17.2. As Notificações, salvo previsão expressa em contrário, serão todas realizadas por e-mail entre as partes. Serão consideradas entregues as correspondências por e-mail decorridas 24 horas do envio, salvo se o destinatário da mensagem comunicar que o endereço eletrônico para o qual foi enviada a mensagem é inválido. Nesta hipótese, cabe ao destinatário atualizar seus dados cadastrais e informar o novo e-mail afim que seja possível a continuidade do contato.
17.3. O presente instrumento passa a vigorar a partir da aceitação pelo Contratante.
Petrópolis, 1 de agosto de 2008.
